Concurso Público tem edital de cancelamento para o emprego de Agente de Saúde Pública

 

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CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2017
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE BARRETOS
CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2017
(Secretaria Municipal de Saúde)
EDITAL DE CANCELAMENTO DO CONCURSO PARA O EMPREGO PÚBLICO DE AGENTE DE SAÚDE PÚBLICA – ESF
A Prefeitura do Município de Barretos, FAZ SABER que:
CONSIDERANDO que fora sancionada pelo Presidente da República a Lei Federal n.º 13.595, de 05 de janeiro de 2018, publicada no Diário Oficial da União em 08/01/2018, a qual altera por
força do seu artigo 7.º, o artigo 6.º da Lei Federal n.º 11.350, de 05 de outubro de 2006, especificamente em seu inciso III, dispondo que a escolaridade do Agente Comunitário de Saúde, que
dentre os quais encontra-se o emprego público de Agente de Saúde Pública – ESF, passa a ser de ENSINO MÉDIO COMPLETO;
CONSIDERANDO que com a Lei Federal n.º 11.350, de 05 de outubro de 2006, alterada pela Lei Federal n.º 13.595, de 05 de janeiro de 2018, a Prefeitura do Município de Barretos fica
impedida de realizar o concurso para o emprego público de Agente de Saúde Pública – ESF com a escolaridade inferior à escolaridade de ENSINO MÉDIO COMPLETO;
CONSIDERANDO que os candidatos não podem ser prejudicados, haja vista a impossibilidade de contratação de candidatos aprovados no certame com escolaridade inferior à escolaridade
prevista na Lei Federal n.º 11.350, de 05 de outubro de 2006, alterada pela Lei Federal n.º 13.595, de 05 de janeiro de 2018;
CONSIDERANDO que a Prefeitura do Município de Barretos deverá, em conjunto com a Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista “Júlio de Mesquita Filho” – Fundação
VUNESP, providenciar NOVO EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO, atendendo ao que dispõe a Lei Federal n.º 11.350, de 05 de outubro de 2006, alterada pela Lei Federal n.º 13.595, de 05 de
janeiro de 2018, exclusivamente para o emprego de Agente de Saúde Pública – ESF, que será oportunamente publicado, cuja prova está prevista para 08/04/2018.
RESOLVE:
1 – Fica CANCELADO do CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2017 o emprego público de Agente de Saúde Pública – ESF;
2 – O candidato PAGANTE inscrito para o emprego público de Agente de Saúde Pública – ESF deverá requerer a devolução do valor da Taxa de Inscrição VIA E-MAIL para devolucaoconcurso2017@
barretos.sp.gov.br a partir do dia 15/01/2018, informando:
– Comprovante de Pagamento do Valor da Taxa;
– Nome e CPF do candidato, sendo necessariamente titular da Conta Corrente ou Poupança;
– Banco;
– Número da Agência;
– Número da Conta Corrente; e
– Contato telefônico.
3 – A Prefeitura do Município de Barretos terá o prazo de até 20 (vinte) dias para analisar o requerimento e em caso de confirmação das informações efetuar a devolução do valor.
4 – Ficam RATIFICADAS todas as demais disposições do Edital do CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2017;
Contato:
Prefeitura de Barretos
Telefone: (17) 99123-3135 Prefeitura do Município de Barretos (em dias úteis, de segunda-feira a sexta-feira) das 08h às 14h
e-mail: devolucaoconcurso2017@barretos.sp.gov.br
Fundação VUNESP
Telefone: (11) 3874-6300, Disque VUNESP (em dias úteis, de segunda-feira a sábado)
Site: www.vunesp.com.br
E, para que chegue ao conhecimento de todos, é expedido o presente Edital.
Barretos, 11 de janeiro de 2018.
GUILHERME HENRIQUE DE ÁVILA
Prefeito Municipal