Teori nega último recurso da defesa de Dilma para anular impeachment

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O ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou nesta quinta-feira, 20, o último recurso da defesa da ex-presidente Dilma Rousseff pedindo a anulação do impeachment. No despacho, o ministro rejeitou a medida liminar, deixando para depois a decisão do plenário da Corte, que ainda pode debater o mérito do mandado apresentado pela defesa da petista.

O documento, protocolado no último dia 30, questionava a falta de motivos jurídicos para o afastamento da petista. Na peça, o advogado de Dilma, José Eduardo Cardozo, pedia que até que o recurso seja julgado em definitivo, fosse concedida uma sentença provisória para que Dilma voltasse à Presidência ou que, pelo menos, o atual presidente Michel Temer volte à condição de interinidade.

Segundo Teori, entre todas as ações ajuizadas contra o processo de impeachment pela defesa de Dilma, a última foi “a mais atípica e complexa de todas”, tanto pela extensão (o documento possui quase 500 páginas), quanto pelo conteúdo das teses apresentadas, como pelo resultado que ela se propõe a obter, com a decretação de nulidade de uma decisão tomada pela maioria dos senadores.

“Boa parte dos questionamentos suscitados na impetração impõe juízos ainda inéditos na experiência jurisprudencial brasileira (…) A definição dos exatos limites desse tipo de intervenção judicial é tema tormentoso, circundado das mais acirradas disputas doutrinárias, potencializadas, em nosso ordenamento, pelo anacronismo da legislação que define os crimes de responsabilidade e o seu processo de julgamento”, declarou o ministro.